Informes
 

Ação de cobrança das diferenças do Acordo de 28% da UFPR

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Estão a pleno vapor o ajuizamento das ações para a cobrança das diferenças devidas em face do não cumprimento do acordo de 28,86% pela UFPR.

 

Os clientes que entregaram a documentação, e que possuem diferenças a receber já tiveram as suas ações ajuizadas e a UFPR já está sendo citada para fazer os pagamentos respectivos. Há ainda diversas ações em fase de ajuizamento e outras inúmeras em fase de conferências.

 

É muito provável que ocorram os primeiros pagamentos das ações já ajuizadas no decorrer de 2019 para aqueles cujas diferenças sejam de até 60 salários mínimos (pagamento através de RPV). Para valores superiores cujo pagamento depende de precatório, os mesmos começarão a ocorrer em 2020.

 

Acerca de informes dando conta de que há risco de haver pagamento de honorários em duplicidade (devido a escolha deste ou daquele profissional para promover a ação, as mesmas não procedem.

 

Sem necessidade de nos aprofundarmos no tema, desde já se esclarece que o parágrafo 7º acrescentado ao artigo 22 do Estatuto da OAB decorre de Lei recentemente sancionada. Mais precisamente o tal parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da OAB veio ao mundo jurídico em 04 de outubro de 2018 (publicado no diário oficial da União em de 05 de outubro de 2018) em decorrência da Lei nº 13.725/2018.

 

A ação coletiva em que reconhecido o direito a cobrança das diferenças dos acordos de 28,86%foi ajuizada em 2013 e transitou em julgado em 08 de agosto de 2018. Portanto, a Lei sancionada em outubro de 2018 não se aplica a ação ajuizada em 2013 e cujo trânsito em julgado também lhe é anterior. Enfim, não há risco de haver pagamento de honorários em duplicidade.

 

Em breve o escritório disponibilizará novos assuntos de interesse de seus clientes.