Informes
 

INFORME URV DO SINJUTRA-PR – SERVIDORES DO TRT-PR - HISTÓRICO - FASE ATUAL DAS EXECUÇÕES

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Paraná – SINJUTRA, na qualidade de substituto processual dos servidores públicos federais vinculados a Justiça do Trabalho do Paraná, ajuizou no mês de setembro do ano de 1997, ação ordinária a fim de obter tutela antecipada e posterior decisão de mérito que reconhecesse o direito dos servidores substituídos à diferença de 11,98%, retroativamente ao mês de março de 1994, decorrente da incorreta conversão das suas remunerações em URV no momento da instituição desta.

Num primeiro momento a tutela antecipada não foi deferida pelo juízo de primeira instância, o que ensejou o manejo de recurso de agravo de instrumento processado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região sob o número 97.04.56579-8-PR.

O agravo de instrumento que se processou perante o TRF da 4ª Região acabou quando de seu julgamento final, deferindo a tutela e determinando a incorporação do índice de 11,98% da URV retroativamente ao mês de setembro de 1997.

Em duas oportunidades, ainda no processo de conhecimento, foi determinado o cumprimento da tutela, sendo a primeira no ano de 1998 e a segunda no ano de 2000, mais precisamente em julho.

A União Federal, na época, se insurgiu contra o cumprimento da tutela deferida pelo TRF no que tange à implantação em folha e pagamentos e manejou Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) autuada sob o número 2017 sob o argumento de não ser permitido à concessão de tutela em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.

Embora a União tivesse obtido liminar no STF quando do ajuizamento da citada Reclamação, o Sindicato conseguiu cassar a Liminar e a Reclamação 2017 no STF foi julgada improcedente, ou seja, restou assegurada a incorporação dos 11,98% na remuneração dos servidores.

Após diversos incidentes no processo de conhecimento, o feito foi submetido a julgamento, sendo proferida sentença de parcial procedência que embora reconhecesse como sendo devido o índice de correção da remuneração em 11,98% retroativamente ao mês de março de 1994, limitava a sua incidência ao mês de dezembro de 1996, o que ensejou a necessidade de recurso de apelação pela entidade sindical.

A sentença de primeira instância, embora tivesse estabelecido o limite de incidência da URV de 11,98% sobre a remuneração dos servidores até o dia 31 de dezembro de 1996, de forma acertada havia fixado o pagamento com correção monetária e juros contados da citação a incidirem na ordem de 1% ao mês.

Face à limitação parcial imposta pela sentença de primeiro grau, o sindicato manejou Recurso de Apelação perante o TRF da 4ª Região processado sob o número 2004.04.01.010283-2. O TRF, ao analisar o recurso de apelação do ente sindical, não apenas afastou a limitação como reafirmou que os pagamentos dos atrasados deveriam ser feitos de forma corrigida segundo os índices apontados pela sentença (11,98% retroativamente a março) e com juros de mora na ordem de 1% ao mês.

União e sindicato ainda recorreram da decisão do TRF da 4ª Região.

O recurso da União não foi admitido na origem, o que deu ensejo a agravo de instrumento. Por despacho do relator do STJ foi mantida a decisão do TRF da 4ª Região que não aceitava o recurso especial da União. Ou seja, tanto a limitação foi afastada quanto os juros foram mantidos em 1% ao mês. No que tange ao recurso do ente sindical, o STJ também manteve a decisão do TRF.

No decorrer do processo e antes que houvesse o trânsito em julgado da decisão definitiva reconhecendo o direito dos substituídos, o egrégio TRT-PR, em face de sobras de orçamento, acabou fazendo o pagamento de parte do passivo reconhecido na via judicial. O fez, no entanto, sem aplicar adequadamente os juros e a correção monetária reconhecidos no título judicial.

Face os pagamentos noticiados, o sindicato, por cautela, solicitou que o próprio TRT Paraná, através do setor de Pagamentos, fizesse os cálculos do passivo segundo o que previsto no título judicial que transitou em julgado.

Atendendo as solicitações do ente sindical o TRT-PR efetuou e entregou os cálculos através de meio magnético e através de folhas impressas que posteriormente foram juntadas nos autos da execução.

Iniciava-se, portanto, a fase de execução propriamente dita do título judicial que transitara em julgado.

Para total surpresa do ente sindical e seus advogados a União Federal através da AGU instaurou controvérsia nos autos pretendendo rediscutir a base de cálculo e os juros devidos. Para a União, através da AGU, não existiria mais passivo porque a URV deveria ser calculada apenas sobre o vencimento e não sobre a remuneração. A União ainda rejeita (ignora) o título judicial e pretende pagar os juros de mora apenas de 0,5%, ao invés de 1% previsto no título.

Se a posição da AGU nos autos já causava surpresa, a posição da juíza que conduz a execução acabou jogando uma verdadeira ducha de água fria no Sindicato. Extemporaneamente, a juíza acabou por dar um despacho nos autos adotando o critério de cálculo semelhante ao defendido pela AGU, diferenciando-se apenas no que se refere aos juros, posto que nesta parte respeitou o previsto no título no importe de 1% ao mês contados da citação da União.

Face o último despacho acima referido o sindicato protocolou novo recurso de agravo de instrumento junto ao TRF da 4ª Região, sendo que os autos do Agravo foram distribuídos para a 4ª Turma daquele tribunal.

No último dia 05 de abril, o Juiz Relator do agravo acima noticiado proferiu o seguinte despacho:
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003732-88.2010.404.0000/PR
RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DO PARANA - SINJUTRA
ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União


DESPACHO


Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho/decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, estabeleceu os critérios de cálculos que dizem respeito às diferenças relativas à URV, a serem adotados pela Contadoria nos embargos (2009.70.00.014217-7), opostos pela União (fls. 389-91/verso).

Sustenta a parte agravante, em suma, que os critérios de cálculo adotados pelo juízo a quo está em total confronto com todas as decisões transitadas em julgado e que aparelham a execução. Destaca que os cálculos se referem a diferenças da URV, no período compreendido entre março/1994 e junho/2000. Afere que a decisão ora agravada ignorou o título judicial transitado em julgado e já analisado no processo de conhecimento por meio da sentença de primeiro grau; acórdãos do TRF em AI e recursos de apelação; pelo STF em julgamento de reclamação ajuizada pela União e pelo STJ, que manteve as decisões do TRF. Salienta que o órgão responsável pelo processamento da folha de pagamentos calculou os valores que já foram pagos e o saldo do que ainda resta a pagar aos servidores abrangidos pelo título judicial, e que os exequentes instruíram a execução com as informações prestadas pelo TRT-PR. Aponta que transitaram em julgado as decisões proferidas pelo TRF, as quais reconheceram como devidas as diferenças no índice de 11,98%, retroativamente ao mês de março de 1994; juros de 1%, contados da citação da União no processo de conhecimento e o afastamento expresso da limitação do pagamento das diferenças em face da Lei nº 9.421/96 e das que lhe sucederam. Requer a concessão de efeito suspensivo e tutela, a fim de reformar-se decisão agravada, afastando-se os critérios de cálculos estabelecidos pelo juízo a quo.

É o relatório.

Dada a complexidade da matéria, reservo-me no direito de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo após a oitiva da parte contrária. Intime-se a parte agravada, portanto, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que apresente resposta, querendo.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2010.

Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Juiz Federal

________________________________________
Os advogados do sindicato não tem dúvidas de estarem com a razão ao defenderem a adoção do critério correto para os cálculos. Infelizmente a AGU ao invés de reconhecer a dívida prefere protelar ao máximo o pagamento do que é devido.

Tendo em vista o despacho proferido no Agravo teremos que aguardar a manifestação da União e a posterior decisão do Relator a respeito do pedido de tutela antecipada para fins de desde já prevalecerem os corretos cálculos que foram juntados nos autos.
Finalmente, salientam que o agravo foi instruído com cópia integral do processo de origem, inclusive através de meio digital para facilitar a consulta pelos juízes do TRF da 4ª Região.

Finalmente, o escritório ainda anota que também interviu juntamente com o sindicato na via administrativa, requerendo que o TRT-PR informe ao CJT os valores devidos aos servidores de acordo com o que está previsto no título judicial que transitou em julgado.

Fonte: Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados.