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TJ/SP


Ex-funcionário não deve indenizar empresa por comentário no Facebook



A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de uma empresa que pretendia ser indenizada por um ex-funcionário devido a comentário postado no Facebook.

De acordo com os autos, o homem postou na rede social a seguinte frase: Na (...) é assim, o cara trabalhava de portero mas tinha que lavar carros (sic), juntamente com a imagem da palma de uma mão e de uma pessoa, em um galpão, lavando um carro.

A empresa alegou que ele não tinha autorização para fotografar as dependências da empresa ou realizar postagem na rede social, razão pela qual ele invadiu sua privacidade e atingiu sua esfera moral.

O pedido de indenização foi julgado improcedente em 1ª instância. No TJ, o relator, desembargador Cesar Lacerda, afirmou que a declaração do ex-funcionário não permite concluir que ele violou direitos da personalidade da autora, pois, ao tecer críticas à política interna da empresa, apenas exerceu seu direito de liberdade de expressão. "Se não bastasse isso, pelos elementos coligidos aos autos, não restou demonstrado qualquer dano à imagem ou reputação da requerente em razão da referida publicação.

Além disso, o desembargador ressaltou que a internet e as redes sociais (no caso o Facebook) asseguram a possibilidade de resposta, propiciando o direito à réplica por parte de qualquer pessoa que discorde da posição adotada. Não há nos autos prova de que tenha ocorrido abuso de direito de opinião, o que afasta o dever de indenizar.

O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

Veja a íntegra da decisão.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 4 de julho de 2017.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br