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Testamento que cumpre vontade do falecido é válido mesmo na falta de formalidades legais



Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

O entendimento é da 3ª turma do STJ em acórdão de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, a turma concluiu que, mesmo sem a observância das formalidades legais, o fim do testamento assegurar a higidez da manifestação do de cujus foi completamente satisfeito com os procedimentos adotados.

A sentença declarou nulo o testamento, mas o TJ/MG entendeu que não seria o caso de nulidade e o validou. O recorrente alegou a nulidade pois faltaram a assinatura na primeira folha e a confirmação, no próprio instrumento, de que o testador era cego, e também não houve a dupla leitura do documento pelo tabelião e por uma das testemunhas.

Ao asseverar que a vontade do testador ficou evidenciada por uma sucessão de atos, a ministra Nancy ponderou: Não há razão para, em preciosismo desprovido de propósito, exigir o cumprimento de norma que já teve seu fim atendido. A decisão da turma foi unânime.

Veja a decisão.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 6 de setembro de 2017.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br