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MP da Liberdade Econômica


Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, uma emenda aglutinativa ao texto da MP da Liberdade Econômica (881/19). O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção.

Na tarde desta quarta-feira, 14, os deputados irão votar os destaques da matéria.

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O texto-base foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Federal Jerônimo Goergen, e retira pontos aprovados na comissão mista.

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Medida Provisória

A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.

A versão do texto aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Por outro lado, o texto final do relator retirou temas que não faziam parte da MP original, tais como: taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

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Trabalho aos domingos

Entre os pontos mantidos por Georgen está o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Conforme o texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas de trabalho aos domingos para que o trabalhador pudesse ter uma folga neste dia da semana.

A oposição criticou a previsão durante a sessão de votação desta terça-feira. O deputado Daniel Almeida disse que a intenção do dispositivo é promover uma "minirreforma trabalhista".

"Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações", afirmou Almeida.

Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores. Assim, o número total de domingos trabalhados antes de uma folga dominical passou de sete para quatro.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não ocorresse obstrução. Ficou estabelecido que haverá votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 14 de agosto de 2019.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br